quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

CCJ aprova projeto que estabelece o uso de aplicativos para a intimação eletrônica

O WhatsApp ou outros aplicativos poderão ser usados para a intimação eletrônica. É o que diz projeto de lei (PLS 176/2018) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e que poderá seguir, diretamente, para a votação na Câmara dos Deputados. O relator, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), e o autor, Tasso Jereissati (PSDB-CE), disseram que a proposta quer garantir a legalidade do procedimento para evitar futuros questionamentos. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte : https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/ccj-aprova-projeto-que-estabelece-o-uso-de-aplicativos-para-a-intimacao-eletronica

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